População pode participar da elaboração da LOA 2027 por meio de consulta pública eletrônica
Contribuições podem ser enviadas até 30 de setembro; moradores poderão indicar áreas prioritárias e sugerir ações para o município
Foto: Divulgação/Ascom/PMC/Rafael Kuster 
A Prefeitura de Camaçari publicou o Edital de Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. A iniciativa busca ampliar a participação da população no processo de definição das ações e prioridades que deverão integrar o planejamento do município. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30 de setembro, por meio do site oficial da consulta pública.
Acesse: https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/
A LOA é responsável por estabelecer, anualmente, a previsão de receitas e despesas do município. Durante o preenchimento do formulário, o cidadão deverá informar nome, endereço completo — indicando se reside na sede ou na orla —, e-mail e telefone.
Também será possível opinar sobre quais áreas apresentam maior carência e quais devem ser priorizadas na LOA 2027. O participante poderá ainda apresentar uma proposta relacionada a diferentes temas e indicar quais ações de governo considera que devem receber maior atenção e concentração de esforços por parte da administração municipal no próximo ano.
A consulta pública está fundamentada no princípio da participação popular na elaboração das propostas de planejamento governamental. O edital considera o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação da população nesse processo.
O documento também leva em consideração o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece a gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas sobre propostas de planejamento governamental, como condição para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O edital foi publicado na edição nº 2929 do Diário Oficial do Município (DOM), disponibilizada na última segunda-feira (17). O documento pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial.
Acesse aqui: https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/diario-2929.certificado.pdf
*Com Informações da Ascom da PMC
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