Consulta Pública para LOA 2027 segue aberta para contribuições da população
Camaçarienses podem participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro, indicando áreas prioritárias e sugerindo ações para o município em 2027.
Foto: Divulgação/Ascom/PMC/Rafael Küster 
A Prefeitura de Camaçari mantém aberta a Consulta Pública Eletrônica para receber contribuições da população na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. Os cidadãos podem participar até o dia 30 de setembro, por meio do endereço eletrônico https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/
Para participar, o cidadão deve informar dados como nome, endereço completo — indicando se reside na sede ou na orla —, e-mail e telefone. Na etapa destinada às contribuições, os participantes poderão apontar quais áreas apresentam maior carência e devem ser priorizadas na LOA 2027, além de sugerir propostas sobre diferentes temas e indicar quais ações de governo devem receber maior atenção da gestão municipal no próximo ano.
A iniciativa está de acordo com o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece a participação popular na elaboração das propostas de planejamento do governo.
A consulta também atende ao artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001, que prevê a participação da população em debates, audiências e consultas públicas relacionadas às propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O edital da Consulta Pública Eletrônica foi publicado na edição nº 2929 do Diário Oficial do Município (DOM), de 17 de agosto. O documento pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial do Município. https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/diario-2929.certificado.pdf
*Com Informações da Ascom da PMC
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