Ana Celeste de Jesus é advogada há 25 anos, pós graduada em Processo Civil e Gestão Pública Municipal

Com o início do ano letivo, muitas dúvidas surgem sobre o acesso aos registros escolares dos estudantes, principalmente para os pais separados.

Mas de acordo com a legislação, pais e mães têm o direito legal de receber informações, independentemente do estado civil ou da guarda, sobre:

-> Frequência;

-> Desempenho acadêmico;

-> Questões financeiras dos filhos.

Essa garantia inclui o direito de solicitar prestação de contas e acompanhar de perto o desenvolvimento educacional da criança ou adolescente.

Também não é necessário estar registrado formalmente na matrícula para garantir esse acesso, basta apresentar a certidão de nascimento atualizada da criança.

É importante ressaltar que qualquer tentativa de impedir esse acesso só pode ser feita mediante decisão judicial.

Nenhum pai ou mãe tem o poder de sozinho proibir o outro genitor de receber essas informações.

Se por acaso uma escola se recusar a fornecer esses dados, saiba que você pode recorrer judicialmente, pois o acesso a eles é garantido por lei.

Qualquer negativa é considerada ilegal e abusiva.

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