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A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos de autoria do Poder Executivo.

Limite de faturamento do MEI aumenta em 2027 e 2028

O projeto prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A alteração busca permitir que os microempreendedores ampliem suas atividades sem ultrapassar o limite de receita permitido pela categoria. Atualmente, quem excede o teto pode precisar migrar para outro regime empresarial, conforme as regras aplicáveis.

“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou o relator ao defender a mudança.

Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de funcionamento. Nesses casos, o teto mensal previsto será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs

Outro ponto da proposta é a remissão integral de créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar quase 3 milhões de MEIs, conforme as estimativas divulgadas sobre o projeto.

O perdão das dívidas, porém, estará condicionado ao cumprimento de algumas exigências. O microempreendedor deverá manter em dia os pagamentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso descumpra essa obrigação, poderá perder o benefício.

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