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A Prefeitura de Camaçari realiza, no dia 5 de maio, às 8h30, a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O encontro acontecerá no auditório da Secretaria de Governo (Segov) e tem como objetivo garantir a participação da população na elaboração do projeto.

O chamamento foi publicado por meio de edital na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município (DOM), de 22 de abril (https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/diario-2852.certificado.pdf). O documento está disponível no site oficial da prefeitura. A iniciativa reforça que o exercício da cidadania é direito e dever de todo munícipe, destacando a importância da participação da comunidade no processo de definição das ações que serão executadas no município.

A realização da audiência atende ao que determina o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de planejamento governamental. Também está em conformidade com o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto das Cidades, que estabelece a gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação das propostas pela Câmara Municipal.

De caráter operacional e atualizada anualmente, a LDO define as prioridades orçamentárias do governo para o próximo exercício, incluindo a previsão de receitas e despesas.

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