Relatado pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, o parecer será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento das contas. Segundo o TCM-BA, a principal irregularidade foi a falta de complementação de cerca de R$ 1,2 milhão destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal, o que fez descumprir a Emenda Constitucional nº 119/2022.

A análise também identificou outras falhas na gestão, como divergências entre os saldos apresentados no Balanço Financeiro e no demonstrativo do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga), insuficiência de recursos para cobrir obrigações assumidas ao final do exercício e falta de cobrança de valores que deveriam ser ressarcidos por agentes políticos.

Ainda segundo o órgão, Jeremoabo arrecadou R$ 156,69 milhões em 2023 e realizou despesas de R$ 162,75 milhões, encerrando o ano com déficit orçamentário de R$ 6,05 milhões.

Apesar das irregularidades, o município cumpriu alguns índices constitucionais. Os gastos com remuneração dos profissionais do magistério alcançaram 83,06% dos recursos do Fundeb, acima do mínimo de 70%. Na saúde, a aplicação foi de 15,70% da arrecadação, também superior ao mínimo exigido de 15%.

Já os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderam a 26,40% das receitas de impostos e transferências constitucionais, acima do percentual mínimo de 25%. Ainda cabe recurso à decisão do TCM.