O primeiro tema a ser analisado envolve as regras para aquisição de veículos com isenção de tributos por pessoas com deficiência. Os ministros vão julgar duas ações que contestam mudanças introduzidas pela Reforma Tributária nos critérios para concessão do benefício.

As entidades responsáveis pelas ações argumentam que a nova legislação passou a exigir comprovações mais rigorosas sobre a deficiência e a necessidade de adaptação do veículo, o que, segundo elas, afronta direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O julgamento teve início em junho, antes do recesso, com a apresentação dos relatórios e das sustentações orais. Agora, o processo entra na fase de votação dos ministros. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

Também está prevista a análise de um processo que discute a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O caso, originado em Minas Gerais e sob segredo de Justiça, busca definir se a legislação pode ser utilizada em agressões motivadas pela condição de gênero, mesmo fora dessas relações.

O processo tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deverá servir de referência para julgamentos semelhantes em todo o país. O relator é o ministro Edson Fachin.