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1 - Introdução

O inventário extrajudicial é um processo administrativo para a partilha de bens de uma pessoa falecida, realizado fora do âmbito judicial. Esse procedimento oferece uma alternativa mais rápida e menos onerosa em comparação ao inventário judicial.

2 - Teoria do Inventário Extrajudicial

A teoria do inventário extrajudicial baseia-se na ideia de proporcionar uma solução eficiente e prática para a partilha de bens, evitando a morosidade do judiciário. O objetivo principal é facilitar aos herdeiros a divisão do patrimônio de forma consensual, com menos formalidades e custo reduzido.

3 - Princípios Fundamentais

• Consensualidade: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a realização do inventário extrajudicial e a partilha proposta.

• Legalidade: O procedimento deve seguir as normas estabelecidas pela legislação vigente.

• Publicidade: O inventário extrajudicial deve ser realizado em cartório, garantindo transparência e segurança jurídica.

4 - Procedimentos para Inventário Extrajudicial

4.1 - Requisitos Iniciais

• Consenso entre os herdeiros: Todos os herdeiros devem concordar com a partilha dos bens.

• Ausência de testamento: O falecido não pode ter deixado testamento.

• Capacidade dos herdeiros: Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes.

4.2 - Etapas do Processo

4.2.1 - Escolha do Cartório

Os herdeiros devem escolher um cartório de notas, onde será realizado o inventário extrajudicial.

4.2.2 - Documentação Necessária

Os documentos exigidos incluem:

• Certidão de óbito

• Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF)

• Documentos dos bens a serem inventariados (escrituras, certidões de matrícula, etc.)

• Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais

• Declaração de inexistência de testamento

4.2.3 - Contratação de Advogado

Mesmo sendo um processo extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória para garantir a legalidade e a defesa dos interesses dos herdeiros.

4.2.4 - Lavratura da Escritura de Inventário

Com todos os documentos apresentados, o tabelião lavra a escritura pública de inventário e partilha dos bens.

4.2.5 - Pagamento de Impostos

Os impostos devidos, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), devem ser pagos para a conclusão do processo.

4.2.6 - Registro da Escritura

Após a lavratura e pagamento dos impostos, a escritura deve ser registrada nos órgãos competentes (registro de imóveis, junta comercial, etc.).

5 - Vantagens do Inventário Extrajudicial

• Rapidez: O processo é significativamente mais rápido do que o inventário judicial.

• Economia: Menor custo em comparação aos procedimentos judiciais.

• Praticidade: Menos formalidades e burocracia.

6 - Considerações Finais

O inventário extrajudicial representa uma ferramenta valiosa para a partilha de bens, proporcionando maior agilidade e economia. No entanto, é crucial que os herdeiros estejam de acordo com as condições do processo e que todas as etapas sejam cumpridas conforme a legislação vigente. PENSE BEM.

(Uma contribuição do Dr. Augusto Cesar Moreira dos Santos – Advogado – OAB/BA n° 70.549 – Contado (71) 99623.2220 (WhatsApp) -e-mail acms1969@gmail.com.)